FAQ

1. Quando ocorre o processo de inexigibilidade de licitação?

Quando houver a exclusividade do produtor, tais como os direitos autorais sobre o livro, Por isso, para contratação com o FNDE, no âmbito dos Programas do Livro, é essencial que o contrato com o autor autorize a publicação em caráter de exclusividade (art. 25, I, da Lei 8666/93). A certidão d exclusividade é concedida pela CBL ou SNEL


2. O que é obra de domínio público?

São aquelas cujo prazo em que a proteção do direito autoral já se esgotou, e que não precisa de autorização para reprodução.


3. Qual prazo de proteção dos direitos autorais?

No Brasil, 70 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor ou último coautor; exceto para audiovisuais cujo prazo é de 70 anos contados da divulgação do filme.


4. Quero registrar uma ideia, posso?

Não pode, a lei não protege a ideia, mas apenas a criação materializada.


5. O que são creative commons, licenças abertas e Recursos educacionais abertos?

Creative Commons são símbolos atribuídos para designar como a(s) obra(s) pode(m) ser utilizada(s) sem autorização. Confira sempre em https://br.creativecommons.org/ Exemplo: Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual CC BY-NC-SA Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam a você o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idêntico. O Recursos Educacionais Abertos (REA) foi cunhado no Fórum de 2002 da UNESCO sobre Softwares Didáticos Abertos e designa "os materiais de ensino, aprendizagem e investigação em quaisquer suportes, digitais ou outros, que se situem no domínio público ou que tenham sido divulgados sob licença aberta que permite acesso, uso, adaptação e redistribuição gratuitos por terceiros, mediante nenhuma restrição ou poucas restrições. O licenciamento aberto é construído no âmbito da estrutura existente dos direitos de propriedade intelectual, tais como se encontram definidos por convenções internacionais pertinentes, e respeita a autoria da obra". http://www.unesco.org/new/fileadmin/MULTIMEDIA/HQ/CI/WPFD2009/Portuguese_Declaration.html


6. Até quanto posso reproduzir do texto, sem pedir autorização do autor?

Não existe um percentual definido como muitos dizem no mercado. É importante sempre atentar que a lei brasileira protege o autor, e, assim, sempre que houver prejuízo à exploração de sua obra, há o risco. A regra melhor a ser utilizada é que se o trecho for de grande relevância, como, por exemplo, o refrão de uma música, não pode ser reproduzido sem a autorização do compositor. A ideia de “pequeno trecho” não é o tamanho e sim a relevância em relação à obra como um todo.


7. Posso reproduzir qualquer trecho, desde que atribua o crédito de autoria e respeito o copyright?

Não, o fato de atribuir o crédito e a fonte não dispensa a necessidade de autorização.


8. O que significa exatamente o símbolo do copyright ©?

Significa que os direitos de reprodução pertencem à pessoa ao qual o símbolo se encontra ao lado/vinculado, e, portanto, qualquer a reprodução da obra (ainda que parte/trechos) requer autorização do titular do copyright.


Principais projetos de lei que afetam diretamente o mercado editorial:


1. PL que torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico.
www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1402254&filename=PL+3347/2015

2. PL que acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos Públicos e privados da educação básica.
legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7187937&disposition=inline

3. PL que acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1270364&filename=PL+7867/2014

4. PL que dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.
www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=505535